Quem tem carteira assinada pode sim ter MEI, já que não há lei que proíba essa condição simultânea.
O trabalhador continua a receber benefícios como FGTS, férias e 13º salário do emprego formal, desde que cumpra as obrigações do contrato.
Os direitos são independentes: o salário do emprego não interfere no limite de faturamento do MEI, que é de até R$ 81 mil anuais.
É essencial que os trabalhadores conheçam as regras para evitar problemas com os benefícios e o contrato de trabalho.
Regras para quem possui MEI e carteira assinada
Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI, pois não há nenhuma lei que proíba essas duas situações ao mesmo tempo. Ao ser formalizado como Microempreendedor Individual (MEI), o trabalhador mantém seus direitos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias e 13º salário do emprego CLT. No entanto, é necessário estar atento às responsabilidades decorrentes dessa condição, como o pagamento do INSS em dobro e as implicações no acesso ao seguro-desemprego, que pode ser negado caso a renda do MEI seja suficiente.
As atividades do emprego CLT e a do CNPJ de MEI são consideradas independentes, e o salário recebido pelo trabalho não é contabilizado dentro do limite de faturamento estipulado para o MEI. Vale destacar que existem exceções para servidores públicos, que seguem regras específicas, além de contratos que possuem cláusulas de exclusividade.
Direitos do MEI que é empregado com carteira
Quem opta por ser MEI enquanto trabalha com carteira assinada preserva todos os direitos garantidos pela CLT, incluindo o direito a FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio e horas extras. É importante lembrar que o FGTS é depositado exclusivamente pelo empregador, correspondente a 8% do salário bruto, e a atividade como MEI não gera depósitos para si mesmo.
As férias de 30 dias, juntamente com o adicional de um terço, e o 13º salário devem ser pagos pela empresa de acordo com a legislação vigente da CLT. As contribuições ao INSS também são realizadas pelo trabalho formal e pelo DAS-MEI, com ambos os valores sendo somados para contar no tempo de contribuição e na carência necessária.
No que diz respeito ao seguro-desemprego, o trabalhador que é MEI e é demitido sem justa causa terá esse direito, desde que cumpra as condições legais, embora o benefício possa ser negado se a renda obtida através do MEI for considerada suficiente para o sustento.
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